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Explorar por Assunto Princípio da irrelevância penal do fato
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Data
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20-Mai-2010
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0303.09.009568-6/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
;
Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator)
10-Nov-2009
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0479.06.118585-2/002
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
;
Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator)
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