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20-Nov-2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0693.10.005318- 2/002
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
;
Desembargador MATHEUS CHAVES JARDIM (Relator)
25-Mai-2010
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.171118-6/002
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
;
Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator)
3-Set-2008
MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.07.460240-0/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1º Grupo de Câmaras Cíveis
;
Desembargador GERALDO AUGUSTO (Relator)
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