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26-Jan-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0040.08.080787-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DOORGAL ANDRADA (Relator)
5-Out-2010RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0687.09.069836-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CÉSAR LORENS (Relator)
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