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9-Jan-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0471.03.006483-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador ELI LUCAS DE MENDONÇA (Relator)
1-Abr-2008RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0024.07. 764486-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDELBERTO SANTIAGO (Relator)
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