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5-Mar-2013AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0704.07.051738-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
8-Mai-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0480.02.028635-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador CORRÊA CAMARGO (Relator)
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