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18-Dez-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0313.02.068254-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador PEDRO VERGARA (Relator)
11-Jul-2006RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0153.05.039006-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador SÉRGIO RESENDE (Relator)
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