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7-Mar-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0431.03.006615-0/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
11-Nov-2004APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0280.02.002111-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador REYNALDO XIMENES CARNEIRO (Relator)
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