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Explorar por Assunto QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL
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Data
Título
Autor(es)
18-Dez-2009
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 544.652 - MG
Brasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma
;
Ministro CEZAR PELUSO (Relator)
13-Mar-2009
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 586.949-1-MG
Brasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma
;
Ministro CEZAR PELUSO (Relator)
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