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2-Set-2009
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0210.05.030244-2/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
;
Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator)
17-Jul-2012
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0079.10.012881-2/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
;
Desembargador EDUARDO MACHADO (Relator)
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