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Explorar por Assunto RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA

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27-Set-2013RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 43.273 - MG (2013/0220620-0)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 1ª Turma; Ministro BENEDITO GONÇALVES (Relator)
7-Mar-2005RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.413-SPBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma; Ministro FELIX FISCHER (Relator)
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