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31-Jan-2006AGRAVO N° 1.0112.03.035399-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador GERALDO AUGUSTO (Relator)
19-Abr-2007RECURSO DE AGRAVO N° 1.0000.06.439219-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador HYPARCO IMMESI (Relator)
7-Jun-2005RECURSO DE AGRAVO Nº 1.0000.05.418652-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador KELSEN CARNEIRO (Relator)
7-Nov-2005RECURSO ESPECIAL Nº 758.364/SPBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma; Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA (Relator)
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