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26-Nov-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0223.12.022410-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador AMORIM SIQUEIRA (Relator)
14-Mai-2014MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 1.0000.13.067077- 1/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Órgão Especial; Desembargador GERALDO AUGUSTO (Relator)
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