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Data
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13-Abr-2011
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.08.480864-1/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior
;
Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator)
24-Jun-2014
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0281.03.002813-4/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
;
Desembargadora KÁRIN EMMERICH (Relatora)
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