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Data
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Autor(es)
27-Out-2010
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0604.08.010236-0/002
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
;
Desembargador HERBERT CARNEIRO (Relator)
10-Dez-2013
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0473.08.014861-1/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
;
Desembargador EDUARDO MACHADO (Relator)
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