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Explorar por Assunto Reparação do dano
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Data
Título
Autor(es)
12-Jul-2011
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.09.503511-9/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
;
Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
10-Jan-2012
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0035.10.013330-1/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
;
Desembargador JAUBERT CARNEIRO JAQUES (Relator)
17-Jul-2012
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0210.08.055646-2/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
;
Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
5-Dez-2016
Investidura em cargo público postergada judicialmente e o processo como fonte autônoma de danos - Abordagem crítica da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 724.347.
Lamego, Luciano de Castro
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