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Explorar por Assunto Responsabilidade penal
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9-Set-2008
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0342.05.056175-8/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
;
Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
9-Out-2007
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0384.06.046535-6/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
;
Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
Abr-2011
Valor mínimo dos prejuízos causados pelo crime (art. 387, IV, do CPP)
Coelho, José Martinho Nunes
;
Coelho, Rafael Pereira
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