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Explorar por Assunto SÚMULA 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Data
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2-Ago-2006
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.692154-7/001 (em conexão com a Apelação Cível nº 1.0024.05.769027-3/001)
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível
;
Desembargador MARCELO RODRIGUES (Relator)
21-Set-2006
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.03.063090-0/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível
;
Desembargador BITENCOURT MARCONDES (Relator)
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