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Explorar por Assunto SENTENÇA CONDENATÓRIA
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Data
Título
Autor(es)
19-Dez-2005
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.495722-6/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
;
Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
6-Jun-2005
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 17.371-PE
Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma
;
Ministra LAURITA VAZ (Relatora)
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