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Data
Título
Autor(es)
4-Out-2007
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0521.05.045799-8/002
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível
;
Desembargador WAGNER WILSON (Relator)
2-Ago-2005
APELAÇÃO CÍVEL Nº 470.608-5
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível
;
Vilas Boas, Alberto (Relator)
11-Nov-2009
MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.09.502407- 1/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior
;
Desembargador GERALDO AUGUSTO (Relator)
7-Mar-2005
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.413-SP
Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma
;
Ministro FELIX FISCHER (Relator)
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