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Explorar por Assunto Teoria da encampação
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Data
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Autor(es)
25-Nov-2008
HABEAS CORPUS N° 1.0000.08.481054-8/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
;
Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
7-Mar-2013
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.13.011740-1/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
;
Desembargador ALYRIO RAMOS (Relator)
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