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Data
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Autor(es)
25-Nov-2008
HABEAS CORPUS N° 1.0000.08.481054-8/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
;
Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
28-Out-2010
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0079.09.- 973663-3/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
;
Desembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator)
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