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Explorar por Assunto Trancamento de ação penal
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Data
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25-Mar-2008
HABEAS CORPUS N° 1.0000.08.468665-8/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
;
Desembargadora MARIA CELESTE PORTO (Relatora)
24-Jun-2008
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0024.07. 571642-3/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
;
Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
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