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Data
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Autor(es)
17-Out-2013
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO Nº 6.999 - MG
Brasil. Supremo Tribunal Federal.
;
Ministro TEORI ZAVASCKI (Relator)
26-Mar-2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Nº 738.944 - MG
Brasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma
;
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Relator)
5-Nov-2014
Prescrição tributária e a interpretação do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80
Sena, Aline Damasceno Pereira de
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