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7-Nov-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0016.05.043769-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Andrade, Alberto Aluízio Pacheco de (Relator)
31-Ago-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0713.04.033488-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador HERCULANO RODRIGUES (Relator)
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