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28-Nov-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0439.04.032314-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador NILSON REIS (Relator)
31-Mar-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.06.162775-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargadora HELOÍSA COMBAT (Relatora)
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