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Explorar por Assunto VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916
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14-Nov-2007
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0394.05.045244-7/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível
;
Desembargador ELIAS CAMILO (Relator)
25-Out-2005
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0704.03.020126-0/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
;
Desembargador WANDER MAROTTA (Relator)
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