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Explorar por Assunto VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO
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1-Mar-2012
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0878.09.022376-8/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
;
Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
9-Mai-2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0107.10.001454-0/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
;
Desembargador VERSIANI PENNA (Relator)
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