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Data
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Autor(es)
25-Mai-2010
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.09.592270-4/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
;
Desembargador PEDRO VERGARA (Relator)
19-Mai-2011
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.09.724138-4/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
;
Desembargador NELSON MISSIAS DE MORAIS (Relator)
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