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24-Abr-2013
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.11.027006-3/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Órgão Especial
;
Deodato Neto, Alberto (Relator)
8-Mai-2013
AÇÃO PENAL - ORDINÁRIO Nº 1.0000.12.115474- 4/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Órgão Especial
;
Lamounier, Adilson (Relator)
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