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16-Nov-2017Boletim de Jurisprudência nº 174Minas Gerais. Tribunal de Justiça - Coordenação de Jurisprudência e Publicações Técnicas
11-Out-2019PARECER Nº 3350, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.Zocche, Adriano
26-Nov-2018PARECER Nº 4060 / 2018 - CORREGEDORIA/JUIZ AUX. CGJ - PLAN./SEPLAN/NÚCLEO DE CUSTASFraiha, Valéria Cardoso Mendes Bezerra
6-Nov-2008Termo inicial de contagem do prazo para incidência da multa pelo não-cumprimento voluntário do comando sentencialFaria, Rodrigo Martins
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