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Explorar por Assunto pena privativa de liberdade
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7-Fev-2018
Boletim de Jurisprudência nº 178
Minas Gerais. Tribunal de Justiça - Coordenação de Jurisprudência e Publicações Técnicas
29-Out-2020
Os reformadores do sistema prisional e a pena privativa de liberdade
Faria, Rodrigo Martins
31-Jul-2019
Regimes de cumprimento da pena privativa de liberdade no sistema penitenciário brasileiro
Faria, Rodrigo Martins
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