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Biblioteca Digital do TJMG >

Explorar por Autor Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 3ª Seção

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20-Nov-2006CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 49.135-MGBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 3ª Seção; Ministro PAULO MEDINA (Relator)
4-Dez-2012RECURSO ESPECIAL Nº 1.193.196 - MG (2010/ 0084049-5)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 3ª Seção; Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora)
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