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Explorar por Autor Ministro CARLOS BRITTO (Relator)

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11-Fev-2005HABEAS CORPUS 83.523-6-SPBrasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma; Ministro CARLOS BRITTO (Relator)
6-Set-2007HABEAS CORPUS Nº 90.337-1/SPBrasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma; Ministro CARLOS BRITTO (Relator)
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