|
Biblioteca Digital do TJMG >
Corregedoria >
Decisões da Corregedoria sobre os Serviços Notariais e de Registro >
Decisões da Corregedoria comuns a todas as especialidades >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10015
|
| Título: | Decisão 5124/2019 (Processo SEI 0071435-36.2019.8.13.0000) |
| Autores: | Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves |
| Palavras-Chave: | Palma
Consulta Direção do Foro
Isenção de emolumentos e taxa de fiscalização judiciária
Gratuidade judiciária
Artigo 20, Lei Estadual 15.424/2004
Artigo 98, Lei Federal 13.105/2015 - Código de Processo Civil - CPC
Artigo 107, Provimento Corregedoria 260/2013
Decisão do Conselho Nacional de Justiça - CNJ
Força cogente
Subsídio à solução da questão
Artigo 65, I, Lei Complementar Estadual 59/2001
Arquivamento |
| Data: | 15-Jul-2019 |
| Descrição: | Trata-se de Ofício, pelo qual a Diretora do Foro de Palma, MM. Juíza de Direito Larissa Teixeira da Costa, solicita esclarecimentos sobre quais os critérios devem ser observados para a isenção de emolumentos e da TFJ: se todos os do art. 20 da Lei Estadual nº 15.424/2004 ou apenas os do CPC. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10015 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria comuns a todas as especialidades
|
|
