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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10017
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| Título: | Decisão 5133/2019 (Processo SEI 0072628-86.2019.8.13.0000) |
| Autores: | Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves |
| Palavras-Chave: | Requerimento
Delegacia da Receita Federal
Fornecimento de DAP
Ação fiscalizatória
Necessidade de convênio de cooperação com a Secretaria de Estado e Fazenda - SEF
Artigo 18, Portaria Conjunta TJMG/CGJ/SEF-MG 03/2005
Artigo 19, Portaria Conjunta TJMG/CGJ/SEF-MG 03/2005
Arquivamento |
| Data: | 15-Jul-2019 |
| Descrição: | Trata-se de Ofício encaminhado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil - Seção de Fiscalização/Divinópolis, no qual o chefe da SAFIS, Sr. Antônio Amarildo Soares:
i) solicita o envio de cópias das DAP's dos anos de 2013 a 2018 do Serviço de Registro Civil com atribuição notarial de Tapuirama, Comarca de Uberlândia;
ii) apura a incidência de Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10017 |
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