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Decisões da Corregedoria relativas ao Registro de Imóveis >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10019
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| Título: | Decisão 5157/2019 (Processo SEI 0071299-39.2019.8.13.0000) |
| Autores: | Oliveira, João Luiz Nascimento de |
| Palavras-Chave: | Belo Horizonte
Reclamação
3º Registro de Imóveis
Registro de inventário
Nota devolutiva
Exigências
Poder-dever do oficial
Artigo 660, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 765, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 782, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 783, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 784, Provimento Corregedoria 260/2013
Procedimento de suscitação de dúvida
Artigo 125, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 134, Provimento Corregedoria 260/2013
Isenção de emolumentos e taxa de fiscalização judiciária - TFJ
Gratuidade judiciária
Artigo 20, Lei Estadual 15.424/2004
Artigo 98, Lei Federal 13.105/2015 - Código de Processo Civil - CPC
Artigo 107, Provimento Corregedoria 260/2013
Decisão do Conselho Nacional de Justiça - CNJ
Força cogente
Deferimento parcial da reclamação
Arquivamento |
| Data: | 16-Jul-2019 |
| Descrição: | Trata-se reclamação formulada por Heloiza Carreiro Lucas, em face do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte, na qual relata supostas cobranças indevida para o registro de formal de partilha de inventário que correu sob o pálio da justiça gratuita. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10019 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria relativas ao Registro de Imóveis
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