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Decisões da Corregedoria relativas ao Registro de Imóveis >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10029
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| Título: | Decisão 5241/2019 (Processo SEI 0060298-57.2019.8.13.0000) |
| Autores: | Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves |
| Palavras-Chave: | Belo Horizonte
3º Registro de Imóveis
Reclamação
Desconto
Emolumentos e Taxa de Fiscalização Judiciária - TFJ
Registros de atos referentes à primeira aquisição de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH
Artigo 290, Lei Federal 6.015/1973
Requisitos cumulativos não preenchidos
Arquivamento |
| Data: | 17-Jul-2019 |
| Descrição: | Trata-se de expediente encaminhado pela advogada Renata Lopes Bertoldo, OAB/MG 192249, representante de Wesley Felipe Rocha Jácome, sobre restituição - inclusive em dobro (Lei Estadual 15.424/04, art. 30, § 2º) - de R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais), valor supostamente pago de forma indevida ao 3º Registro de Imóveis de Belo Horizonte pelo Requerente, por não ter o oficial concedido o desconto do art. 290 da Lei nº 6.015/73. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10029 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria relativas ao Registro de Imóveis
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