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Decisões da Corregedoria relativas ao Registro de Imóveis >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10033
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| Título: | Decisão 5293/2019 (Processo SEI 0047484-13.2019.8.13.0000) |
| Autores: | Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves |
| Palavras-Chave: | Manhumirim
Consulta Direção do Foro
1º Registro de Imóveis
Suscitação de dúvida
Retificação de ofício
Erro na transposição de elemento do título
Possibilidade
Artigo 1.247, Código Civil
Artigo 213, I, "a", Lei Federal 6.015/1973
Artigo 65, I, Lei Complementar Estadual 59/2001
Mero subsídio
Arquivamento |
| Data: | 22-Jul-2019 |
| Descrição: | Trata-se de Procedimento de Dúvida de nº 0002067-16.2019.8.13.0395, proveniente da Comarca de Manhumirim/MG, no qual o MM. Juiz de Direto, Dr. Ricky Bert Biglionne Guimarães, solicita orientação técnica para embasamento de decisão a ser proferida.
Informa o Oficial do Serviço de Registro de Imóveis - SRI que, em 29 de novembro de 2018, foi solicitada a retificação do R-2, da matrícula 3073, do Livro 2, oriundo de duas transcrições: 5763, fl. 192 e 5782, fl. 196, ambas do Livro 3-H, para fins de constar como área de frente para a rua como sendo 10,70 metros, ao invés de 10,00 metros, como consignado na descrição do imóvel. Na ocasião, tal requerimento foi acompanhado de escritura pública de compra e venda e de documento pessoal da Apresentante. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10033 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria relativas ao Registro de Imóveis
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