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Decisões da Corregedoria relativas ao Registro de Imóveis >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10066
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| Título: | Decisão 5563/2019 (Processo SEI 0076960-96.2019.8.13.0000) |
| Autores: | Soares, Aldina de Carvalho |
| Palavras-Chave: | Belo Horizonte
3º Registro de Imóveis
Reclamação
Registro de carta de adjudicação em processo de inventário
Nota devolutiva
Isenção de emolumentos e de taxa de fiscalização judiciária - TFJ
Gratuidade judiciária
Artigo 20, Lei Estadual 15.424/2004
Artigo 98, Lei Federal 13.105/2015 - Código de Processo Civil - CPC
Artigo 107, Provimento Corregedoria 260/2013
Decisão do Conselho Nacional de Justiça - CNJ
Força cogente
Arquivamento |
| Data: | 29-Jul-2019 |
| Descrição: | Trata-se reclamação formulada por João Mendes da Silveira, em face do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte, na qual questiona sobre cobrança indevida para o registro de carta de adjudicação expedida em inventário que correu sob o pálio da justiça gratuita. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10066 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria relativas ao Registro de Imóveis
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