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Decisões da Corregedoria relativas ao Tabelionato de Protesto de Títulos >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10145
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| Título: | Decisão 5597/2019 (Processo SEI 0070569-28.2019.8.13.0000) |
| Autores: | Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves |
| Palavras-Chave: | Belo Horizonte
2º Tabelionato de Protesto
Reclamação
Dívida pública protestada
Postergação de recolhimento de emolumentos
Renegociação da dívida
Necessidade de recolhimento integral dos emolumentos
Artigo 2º, Lei Estadual 15.424/2004
Artigo 12-A, Lei Estadual 15.424/2004
Arquivamento |
| Data: | 30-Jul-2019 |
| Descrição: | Trata-se de requerimento feito por Antônio Freitas Coelho, sócio-gerente da Empresa La Piscine Piscinas e Acessários Ltda., requerendo providências junto ao 2º Tabelionato de Protestos de Belo Horizonte/MG, em razão de cobrança indevida de Certidão de Dívida Ativa - CDA do Estado, que, a despeito de renegociada, não ensejou a baixa do protesto. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10145 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria relativas ao Tabelionato de Protesto de Títulos
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