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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10357
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| Título: | Decisão 5652/2019 (Processo SEI 0068214-45.2019.8.13.0000) |
| Autores: | Soares, Aldina de Carvalho |
| Palavras-Chave: | Requerimento
Delegacia da Receita Federal
Fornecimento de DAP
Ação fiscalizatória
Necessidade de convênio de cooperação com a Secretaria de Estado e Fazenda - SEF
Artigo 18, Portaria Conjunta TJMG/CGJ/SEF-MG 03/2005
Artigo 19, Portaria Conjunta TJMG/CGJ/SEF-MG 03/2005
Arquivamento |
| Data: | 31-Jul-2019 |
| Descrição: | Trata-se do Ofício n° 118/2019, da lavra do Procurador-Geral do Município de Manhuaçu, Dr. Sander Resende Pereira, solicita "o faturamento do Cartório do 1° Ofício de Notas, o qual se situa na Rua Luiz Cerqueira, n° 217, Bairro Centro, Manhuaçu-MG, cujo titular é o senhor Ronaldo Mariano Leitão de Almeida, código CNS n° 04.596-3". Pede para que as informações, no período entre 2015 e 2018, sejam detalhadas, com discriminação dos valores referentes aos Emolumentos, RECOMPE e TFJ - Taxa de Fiscalização Judiciária. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10357 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria comuns a todas as especialidades
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