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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10358

Título: Decisão 5690/2019 (Processo SEI 0078778-83.2019.8.13.0000)
Autores: Soares, Aldina de Carvalho
Palavras-Chave: Belo Horizonte
6º Registro de Imóveis
Reclamação
Nota devolutiva
Exigências
Poder-dever do Oficial
Artigo 660, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 765, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 782, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 783, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 784, Provimento Corregedoria 260/2013
Procedimento de Suscitação de Dúvida
Artigo 125, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 134, Provimento Corregedoria 260/2013
Arquivamento
Data: 1-Ago-2019
Descrição: Trata-se de reclamação formulada por Luciene Cristina Duarte, não qual relata ter comparecido no Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte para registrar imóvel adquirido da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB MINAS e homologado em Juízo após sessão de conciliação no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Belo Horizonte - CEJUSC/BH - Procedimento nº 00061306220188060024. Ressaltou ter a Serventia exigido documentos dos quais não possui acesso, pois são de moradores antigos, o que não concorda.
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10358
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