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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10359
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| Título: | Decisão 5650/2019 (Processo SEI 0015784-19.2019.8.13.0000) |
| Autores: | Soares, Aldina de Carvalho |
| Palavras-Chave: | Belo Horizonte
3º Registro de Imóveis
Betim
1º Registro de Imóveis
Reclamação
Artigo 198, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 125, Provimento da Corregedoria 260/2013
Artigo 134, Provimento da Corregedoria 260/2013
Artigo 660, Provimento da Corregedoria 260/2013
Artigo 667, Provimento da Corregedoria 260/2013
Artigo 23, Lei Complementar Estadual 59/2001
Procedimento de Suscitação de Dúvida
Aplicação da Lei Federal 13.726/2018 aos serviços notariais e de registro
Desburocratização
Estudos em andamento
Orientação
Arquivamento |
| Data: | 5-Ago-2019 |
| Descrição: | Trata-se de expediente encaminhado pela Ouvidoria do TJMG, no qual a cidadã Islândia Xavier dos Santos alega que os cartórios do 3º Ofício do Registro de Imóveis de Belo Horizonte e do Registro de Imóveis de Betim estariam exigindo a apresentação de cópias autenticadas e o reconhecimento de firma em desconformidade com a regulamentação contida na Lei Federal nº. 13.726/2018. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10359 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria comuns a todas as especialidades
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