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Título: Decisão 5771/2019 (Processo SEI 0074063-95.2019.8.13.0000)
Autores: Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves
Palavras-Chave: Belo Horizonte
1º Tabelionato de Notas
Reclamação
Exigências por escrito
Artigo 2º, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 91, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 124, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 23, Lei Complementar Estadual 59/2001
Arquivamento
Data: 5-Ago-2019
Descrição: Trata-se de reclamação apresentada por José Geraldo Castro Duarte junto à Ouvidoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, informando que o 1º Tabelionato de Notas de Belo Horizonte/MG não reconheceu a firma de uma pessoa diante da alegação de divergência de assinatura e, ao ser solicitada certidão do ocorrido, não obteve sucesso o Reclamante.
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10394
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