|
|
Biblioteca Digital do TJMG >
Corregedoria >
Decisões da Corregedoria sobre os Serviços Notariais e de Registro >
Decisões da Corregedoria comuns a todas as especialidades >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10439
|
| Título: | Decisão 4620/2019 (Processo SEI 0074217-50.2018.8.13.0000) |
| Autores: | Fonseca, José Geraldo Saldanha da |
| Palavras-Chave: | Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Incidência em serventias vagas
Imunidade recíproca
Alteração módulo Receitas-Despesas
Remuneração do interino limitada ao teto constitucional
Artigo 37, XI, Constituição Federal
Artigo 150, VI, a, Constituição Federal
Artigo 153, Constituição Federal
Artigo 156, III, Constituição Federal
Artigo 156, § 3º, I a III, Constituição Federal
Artigo 236, Constituição Federal
Artigo 43, Código Tributário Nacional - CTN
Artigo 44, Código Tributário Nacional - CTN
Artigo 45, Código Tributário Nacional - CTN
Artigo 43, I, Lei Federal 5.172/1966
Artigo 1º, Lei Federal 7.713/1988
Artigo 3º, Lei Federal 7.713/1988
Artigo 1º, Lei Federal 8.935/1994
Artigo 3º, Lei Federal 8.935/1994
Artigo 5º, Lei Federal 8.935/1994
Artigo 21, Lei Federal 8.935/1994
Artigo 35, § 1º, Lei Federal 8.935/1994
Artigo 36, Lei Federal 8.935/1994
Artigo 39, Lei Federal 8.935/1994
Artigo 41, Lei Federal 8.935/1994
Lei Complementar Federal 116/2003
Artigo 31, caput e parágrafo único, Lei Estadual 15.424/04
Artigo 89, Lei Estadual 22.796/17
Instrução Normativa Receita Federal do Brasil - RFB 1.033/2010
Instrução Normativa Receita Federal do Brasil - RFB 1.297/2012
Instrução Normativa Receita Federal do Brasil - RFB 1.406/2013
Instrução Normativa Receita Federal do Brasil - RFB 1.634/2016
Artigo 14, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 20, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 21, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 27, § 3º, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 28, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 29, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 30, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 31, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 32, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 33, Provimento Corregedoria 260/2013
Informativo Superior Tribunal de Justiça - STJ 0448
Artigo 38, II, Decreto Federal 9.580/2018
Artigo 118, Decreto Federal 9.580/2018
Decreto-Lei Federal 406/1968
Supremo Tribunal Federal - Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 1.378
Supremo Tribunal Federal - Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 3.089
Supremo Tribunal Federal - Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 3.151 |
| Data: | 1-Jul-2019 |
| Descrição: | Trata-se de expediente instaurado conforme determinado na Decisão n° 4183, extraída dos autos SEI nº 0034659-71.2018.8.13.0000, a fim de ser analisada a quaestio do recolhimento do Imposto de Renda - IR e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN nas serventias vagas. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10439 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria comuns a todas as especialidades
|
|
