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Título: Decisão 6469/2019 (Processo SEI 0092719-03.2019.8.13.0000)
Autores: Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves
Palavras-Chave: Nanuque
Consulta
Ausência de competência da Corregedoria-Geral de Justiça
Artigo 23, Lei Complementar Estadual 59/2001
Arquivamento
Data: 27-Ago-2019
Descrição: Trata-se de solicitação de parecer técnico encaminhada pela MMª Juíza de Direito Aline Gomes dos Santos Silva, sobre ação judicial com pedido de Anulação de Escritura de Compra e Venda, de n° 0009185-93.2019, em trâmite na Comarca de Nanuque/MG.
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10454
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