Nanuque Consulta Ausência de competência da Corregedoria-Geral de Justiça Artigo 23, Lei Complementar Estadual 59/2001 Arquivamento
Data:
27-Ago-2019
Descrição:
Trata-se de solicitação de parecer técnico encaminhada pela MMª Juíza de Direito Aline Gomes dos Santos Silva, sobre ação judicial com pedido de Anulação de Escritura de Compra e Venda, de n° 0009185-93.2019, em trâmite na Comarca de Nanuque/MG.