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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10491
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| Título: | Decisão 6830/2019 (Processo SEI 0096313-25.2019.8.13.0000) |
| Autores: | Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves |
| Palavras-Chave: | Consulta
Ausência de competência administrativa da Corregedoria-Geral de Justiça
Artigo 23, Lei Complementar Estadual 59/2001
Pedido de nomeação de escrivão "ad hoc" nos casos de impedimento do delegatário/interino
Impossibilidade
Artigo 21, Provimento Corregedoria 260/2013
Arquivamento |
| Data: | 4-Set-2019 |
| Descrição: | Trata-se de e-mail encaminhado por Valéria Flôres, solicitando que esta Casa Correcional envie um documento dizendo que "as certidões de tempo de serviço podem ser solicitadas diretamente ao responsável pela serventia em que tenha trabalhado a pessoa interessada, que poderá ser assinada pelo empregado nomeado como substituto do Cartório" ou que a oriente sobre os procedimentos e documentos necessários para requerer pensão por morte para a sua cliente. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10491 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria comuns a todas as especialidades
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