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Título: Decisão 7013/2019 (Processo SEI 0099166-07.2019.8.13.0000)
Autores: Oliveira, João Luiz Nascimento de
Palavras-Chave: Caeté
Consulta Direção do Foro
1º Registro de Imóveis
Pedido de nomeação de escrivão "ad hoc" nos casos de impedimento do delegatário interino
Desnecessidade
Competência do escrevente substituto
Artigo 23, Lei Complementar Estadual 59/2001
Artigo 65, I, Lei Complementar Estadual 59/2001
Artigo 6º, Provimento Corregedoria 355/2018
Artigo 44, Provimento Corregedoria 355/2018
Artigo 21, Provimento Corregedoria 260/2013
Arquivamento
Data: 10-Set-2019
Descrição: Trata-se de requerimento de certidão de tempo de serviço do Oficial Interino do Ofício de Registro de Imóveis de Caeté, Mauro Lucas de Cássia Franco, encaminhada pela Diretora do Foro da Comarca de Caeté, MMª Juíza de Direito Maria Cristina Marques de Barros Peixoto. Pugna pela nomeação de Oficial "ad hoc" para que este certifique o seu tempo de serviço em certidão a ser apresentada a Secretaria de Governo do Estado de Minas Gerais.
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10506
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