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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10517
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| Título: | Decisão 7059/2019 (Processo SEI 0095247-10.2019.8.13.0000) |
| Autores: | Oliveira, João Luiz Nascimento de |
| Palavras-Chave: | São João da Ponte
Consulta Direção do Foro
1º Registro de Imóveis
Cobrança de ISSQN
Serventia vaga
Imunidade recíproca
Artigo 150, VI, "a", Constituição Federal
Decisão Corregedor-Geral de Justiça
Observância obrigatória e aplicação imediata
Arquivamento |
| Data: | 10-Set-2019 |
| Descrição: | Trata-se de consulta encaminhada pelo MMº Juiz Diretor do Foro da Comarca de São João da Ponte, Dr. Francisco Lacerda de Figueiredo, na qual a Oficial Interina do Registro de Imóveis, Lílian Patrícia da Silva Borges Nunes, noticia o recebimento do Ofício nº 082/2019, oriundo da Procuradoria do Município de São João da Ponte, e assinado pelo Procurador Municipal, Dr. Charles Jefferson Santos. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10517 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria comuns a todas as especialidades
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