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Decisões da Corregedoria relativas ao Registro de Imóveis >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10528
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| Título: | Decisão 7015/2019 (Processo SEI 0091146-27.2019.8.13.0000) |
| Autores: | Soares, Aldina de Carvalho |
| Palavras-Chave: | Divinópolis
Consulta Direção do Foro
Intimação do fiduciante por edital
Artigo 23, Lei Complementar Estadual 59/2001
Artigo 65, I, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 26, § 1º, Lei Federal 9.514/1997
Artigo 6º, Provimento Corregedoria 355/2018
Artigo 44, Provimento Corregedoria 355/2018
Artigo 21, Provimento da Corregedoria 260/2013
Arquivamento |
| Data: | 10-Set-2019 |
| Descrição: | Trata-se de pedido de orientação de lavra do Diretor do Foro da Comarca de Divinópolis, MM° Juiz de Direito Marlúcio Teixeira de Carvalho, acerca da legalidade do procedimento de "dispensa de publicação de Edital por parte da Caixa Econômica Federal nos contratos de alienação fiduciária, conforme comunicado do 002/2019 do Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais, que reporta o ofício 053/2019 - GIGADBH da CEF (...), em razão de alegações de prejuízo por parte das Editoras responsáveis pelos jornais de grande circulação na Comarca". |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10528 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria relativas ao Registro de Imóveis
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